MPPE recomenda que Raquel Lyra estabeleça critérios para a nomeação de cargos comissionados

Diante da publicação da Lei Municipal de Caruaru n°5.843/2017 (popularmente conhecida como a Lei da Reforma Administrativa), criando 523 cargos em comissão de livre nomeação e nenhum cargo efetivo, aumentando a despesa de pessoal do município, contrariamente ao que se propunha, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita Raquel Lyra a edição de ato normativo derivado que estabeleça critérios objetivos para a nomeação dos cargos comissionados, especialmente o requisito de escolaridade para investidura, sua lotação e descrição das atividades desempenhadas por cada um dos 523 cargos da nova Lei.

Para o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru, Marcus Tieppo, o Poder Executivo poderia extinguir os cargos em comissão desnecessários, prescindindo de lei para tal, caso este fosse o interesse da Administração Municipal em diminuir a despesa com pessoal. O que se observou com a publicação da nova lei foi um aumento da despesa pública, com substancial aumento dos salários dos comissionados e a gravíssima situação decorrente da criação de cargos comissionados de gerente, coordenadores, assistentes e assessores sem qualquer descrição de suas atividades, dos elementos ensejadores de suas necessidades individuais, ou até mesmo do pré-requisito para a investidura. Ou seja, diminuiu o número de cargos em comissão mas aumentou os salários de um jeito que elevou a despesa com o Pessoal.

“A forma em que a Lei Municipal n°5.843/2017 foi redigida se torna impossível mensurar a necessidade de tal força de trabalho e mesmo as atividades que os cargos criados desempenharão no município, constituindo tal norma, de forma que se apresenta, em verdadeiro cheque em branco para a Administração”, desatacou Tieppo nas considerações da recomendação.

O MPPE também recomenda que a prefeita se abstenha de realizar as nomeações derivadas da lei n°5.843/2017 antes da edição do ato normativo, como também se abstenha de designar ou permitir que se designe ocupantes de cargos comissionados para o exercício das funções compatíveis com cargo de provimento efetivo.

Recomenda-se ainda que a gestora municipal deve garantir a ampla publicidade da medida contida na recomendação, na Administração Direta e Indireta Municipal, a fim de dar ciência aos servidores.

A prefeita Raquel Lyra tem 10 dias para informar ao MPPE se acata ou não a recomendação, remetendo cópia de todos os atos administrativos e das providências tomadas para o fiel cumprimento.